Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 01/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
01/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.114, de 16 de abril de 2025.
Indexação
Texto Integral