Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 27/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
27/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui a garantia à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que possuam filho (s) ou dependente(s) com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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