Pronunciamento Técnico - PTCL 07/2026 de 28/04/2026 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PTCL 07/2026
Data
28/04/2026
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
O PLO n. 13/2026apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL.
Indexação
Texto Integral