Parecer Jurídico - PLO 13.2026 de 24/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 13.2026
Data
24/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.”
Indexação