Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 18/03/2026 | Poder Executivo | lei_complementar_n.o__115__17032026.pdf |