Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 17/05/2024 | Poder Executivo | lei_n.o__1073_15052024.pdf |
| Acordo de Tramitação Especial | Requerimento | 06/05/2024 | Secretário da Mesa - Marquinhos de Renato | requerimento_72_2024_plo_18_2024_aprovado.pdf |