Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 17/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
17/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei n. 663, de 04 de junho de 2013, que “Estabelece valores para pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo”.
Indexação
Texto Integral