Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta em Word | Redação Final | 13/07/2023 | Consultoria Legislativa | rf_plo_37_2023_precatorio_fundef.docx |
| plo 37/2023 | Redação Final | 13/07/2023 | Presidente da Comissão de Justiça | rf_plo_37_2023_precatorio_fundef.pdf |
| Acordo de Tramitação Especial | Requerimento | 10/07/2023 | Lideres de Blocos | req_75_2023_acordo_plo_37_2023.pdf |
| Substituição de Proposição | Substituição de Proposição | 03/07/2023 | Poder Executivo | projeto_lei_-_autoriza_poder_executivo_fundef_subst.pdf |