Redação Final - plo 37/2023 de 13/07/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
plo 37/2023
Data
13/07/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral