Substituição de Proposição - Substituição de Proposição de 03/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substituição de Proposição
Nome
Substituição de Proposição
Data
03/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral