Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/07/2023 | Assessoria Jurídica - AJUR | parecer-juridico_projeto_de_lei_ordinaria_37.2023.pdf |
| Remessa AJUR | 03/07/2023 | gmail_-_plo_37_2023_-_projeto_de_lei_ordinaria_-_assessoria_juridica.pdf | ||
| Substituição de Proposição | Substituição de Proposição | 03/07/2023 | Poder Executivo | projeto_lei_-_autoriza_poder_executivo_fundef_subst.pdf |
| plo 37/2023 | Redação Final | 13/07/2023 | Presidente da Comissão de Justiça | rf_plo_37_2023_precatorio_fundef.pdf |