Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 25/08/2023 | Poder Executivo | lei_n.o__1039_24082023_-_ldo_2024.pdf |