Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 25/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Legislação Promulgada

Data

25/08/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Indexação