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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Versão Word Autógrafo 06/03/2023 Consultoria Legislativa autografo_plc_03_2023_piso_agentes_saude_e_endemias.docx
Substituição de Proposição Substituição de Proposição 27/02/2023 Poder Executivo projeto_lei_complementar_-_piso_salarial_acs_e_aces_2023_ass.pdf
Remessa Autógrafo Ofício 07/03/2023   autografo_plc_03_2023_piso_agentes_saude_e_endemias_oficio.pdf
Remessa Email 27/02/2023   gmail_-_para_parecer_plc_03_2023.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 27/02/2023 Assessoria Jurídica - AJUR parecer_juridico_plc_03.2023.pdf
PLC 03/2023 Capa Processo 27/02/2023 Poder Executivo capa_processo_legislativo.pdf
PLC 03/2023 Proposição Original 27/02/2023 Poder Executivo projeto_lei_complementar_-_piso_salarial_acs_e_aces_2023_ass.pdf
Legislação Promulgada Legislação Promulgada 10/03/2023 Poder Executivo lei_complementar_n.o__089__09032023_-_piso_agentes_saude_e_endemias.pdf
Email remessa autografo Email 07/03/2023   autografo_plc_03_2023_piso_agentes_saude_e_endemias_email.pdf
Doc. Versão Word Doc. Versão Word 27/02/2023 Poder Executivo projeto_lei_complementar_-_piso_salarial_acs_e_aces_2023.docx
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