Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 10/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Legislação Promulgada

Data

10/03/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité.

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