Matérias em Tramitação (CJ - Comissão de Justiça)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 9 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Autor:Nego Jai
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município.
3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto 11 de Junho de 2026