Lei Complementar nº 4, de 15 de julho de 1999
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 1996
Art. 1º.
Ficam criados 04 (quatro) cargos de Secretário Municipal.
Parágrafo único
O cargo de Secretário previsto no Anexo IV – Quadro de Pessoal da Lei Complementar Nº 01 de 18 de dezembro de 1996, fica denominado Secretário Municipal.
- Referência Simples
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- 06 Mar 2025
Vide:Caput do Art. 39. - Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 1996 - Alterou a denominação do cargo de Secretário para Secretário Municipal e criou mais 04 (quatro) cargos.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2001.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.