Precedente Regimental nº 15, de 23 de maio de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso Contra Ato do Presidente, protocolado sob n. 105/2019, o qual havia sido acatado com efeito suspensivo dos atos impugnados;
Considerando que a rejeição do Recurso – Protocolo n. 105/2019 implica o término do efeito suspensivo dos atos impugnados e o reestabelecimento destes atos,
RESOLVE:
Art. 1º.
Fica convalidada a inclusão do Recurso Contra Ato do Presidente n. 087/2019 na pauta da Sessão Extraordinária do dia 10 de maio de 2019.
Art. 2º.
O julgamento de Recurso Contra Ato do Presidente poderá ocorrer durante a Ordem do Dia de Sessão Extraordinária.
Art. 3º.
Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação.