Resolução nº 283, de 01 de outubro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023
Norma correlata
Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016
Art. 1º.
A fase processual legislativa da proclamação do resultado de votação simbólica ou nominal se inicia com a declaração do Presidente da Câmara de enceramento da votação.
Art. 2º.
O Vereador poderá retificar seu voto simbólico até a declaração do resultado final da votação feita pelo presidente ou quando requerida a votação nominal.
- Referência Simples
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- 02 Out 2022
Vide:Caput do Art. 109. - Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016 - "Art. 1º A fase processual legislativa da proclamação do resultado de votação simbólica ou nominal se inicia com a declaração do Presidente da Câmara de enceramento da votação. Art. 2º O Vereador poderá retificar seu voto simbólico até a declaração do resultado final da votação feita pelo presidente ou quando requerida a votação nominal. "
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.