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Decreto Legislativo nº 270, de 04 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

270

2024

4 de Junho de 2024

Autoriza consulta popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália

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Autoriza consulta popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália

     

    O PRESIDEnTE Câmara Municipal de Conceição do COITÉ, Estado da Bahia.

    Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 

     

    DECRETO LEGISLATIVO:

      Art. 1º. 
      Este Decreto Legislativo autoriza a realização de Consulta Popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália.
        Art. 2º. 
        Fica a Justiça Eleitoral autorizada a realizar, no pleito eleitoral de 2024, Consulta Popular nos termos do art. 14, § 12 da Constituição Federal, com o seguinte quesito:

         

        “Você é a favor da Emancipação Política do Distrito de Salgadália?”

          Art. 3º. 
          O Presidente da Câmara deverá encaminhar o presente Decreto Legislativo ao Juiz Eleitoral em Conceição do Coité, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral observado a antecedência de 90 (noventa) dias da realização do primeiro turno da eleição municipal
            Art. 4º. 
            Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,

              Conceição do Coité, 04 de junho de 2024.

               

               

               

               

              José Jailmo Pereira Gomes                 Marcos da Silva Santos

              Presidente                                            Secretário