Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Altera a Lei 1035/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação