Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação do Substitutivo da CJ, na vigência do art. 6o, do Precedente Regimental n. 19/21.