Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 16ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação