Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 32ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dispõe sobre a inserção de absorventes e fraldas descartáveis na cesta básica distribuída pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social às famílias usuárias desse serviço e outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação do Substitutivo do Relator da CJ aprovado na Comissão de Justiça.