Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 24ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.