Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022 em 19ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação