Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 28 de 2021 em 29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 28 de 2021
Emenda Modificativa. Altera a redação do caput do Art. 5º
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação