Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Prejudicado pela ausência do autor.