Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Modifica dispositivo da Lei N.º 1010 de 07 de dezembro de 2022, de afetação de área pública no município Conceição do Coité, Bahia.
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Situação de Pauta
Observação