Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de Conceição do Coité para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação