Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 22ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dispõe sobre a inserção de absorventes e fraldas descartáveis na cesta básica distribuída pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social às famílias usuárias desse serviço e outras providências.
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Situação de Pauta
Observação