Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
Dispõe sobre instalação e utilização do Pátio Municipal, regulamentação do serviço de guincho, remoção, transporte e depósito dos
veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação pertinente, aplicadas pelas autoridades de
municipais, disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação