Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 em 26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Altera a Lei 192, de 30 de junho de 1998 – Estatuto do Magistério e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação