Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 104 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42. "reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal."