Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Revoga a Lei Nº 1003 de 01 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação