Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .
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Situação de Pauta
Observação