Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 10ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial.
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