Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial – FUNDEF e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação