Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Altera a Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação