Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Matéria com acordo entre líderes aprovado. O Projeto de Lei foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por todos os presentes.