Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação