Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2023, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação