Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/75/anexo_i.docx da norma Lei Ordinária nº 234, de 31 de dezembro de 1999 (Lei Ordinária nº 234, de 31 de dezembro de 1999)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 234, de 31 de dezembro de 1999