Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/68/anexo_i_lei_987.pdf da norma Lei Ordinária nº 987, de 18 de julho de 2022 (Lei Ordinária nº 987, de 18 de julho de 2022)
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Assunto do Anexo
Anexo I - Lei 987
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 987, de 18 de julho de 2022