Lei Ordinária nº 987, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
987
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
refis
juros
multa
juros
multa
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica