Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/65/anexo_iv_leic_025_18102007_altera_leic_16.pdf da norma Lei Complementar nº 25, de 18 de outubro de 2007 (Lei Complementar nº 25, de 18 de outubro de 2007)
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Anexo da Lei 25 incorporado na Leic 16
Norma Juridica
Lei Complementar nº 25, de 18 de outubro de 2007