Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/62/leic_016_28092005_anexo.pdf da norma Lei Complementar nº 16, de 28 de setembro de 2005 (Lei Complementar nº 16, de 28 de setembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Anexo I da Leic 16/2005
Norma Juridica
Lei Complementar nº 16, de 28 de setembro de 2005