Lei Ordinária nº 972, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
972
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
01/04/2022
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria e chamada pública com entidade inexigível.
Indexação
parceria
convênio
inexigível
LRF
convênio
inexigível
LRF
Observação
Vigência até 31 de dezembro de 2024.
Assuntos
- Convênios e Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica