Lei Ordinária nº 802, de 02 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
2025
Data
02/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 618, de 17 de maio de 2012
Norma correlata
Lei Ordinária nº 639, de 21 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica