Lei Ordinária nº 797, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
797
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 639, de 21 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica